1 Definições e Escopo
A plataforma ACERVO é um sistema de gestão profissional de acervo imobiliário baseado no Método A.C.E.R.V.O. (Aquisição, Catalogação, Estruturação, Relacionamento, Vigilância e Observabilidade), desenvolvido para organizar, regularizar e rastrear patrimônios imobiliários com precisão técnica e segurança jurídica.
Estes Termos de Uso regulam a relação entre a ACERVO TECH LTDA., empresa brasileira com sede em São Paulo/SP, CNPJ 45.123.456/0001-78 (doravante denominada "ACERVO" ou "Empresa"), e os usuários da plataforma (doravante denominados "Usuário" ou "Cliente").
O uso da plataforma ACERVO implica na aceitação integral destes termos e condições, bem como de todas as políticas e diretrizes aqui estabelecidas.
2 Direitos e Deveres dos Usuários
Direitos do Usuário
-
Acesso integral às funcionalidades contratadas
-
Suporte técnico durante horário comercial
-
Backup e segurança dos dados armazenados
-
Atualizações e melhorias do sistema
-
Exportação de dados em formatos padrão
Deveres do Usuário
-
Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
-
Manter confidencialidade das credenciais de acesso
-
Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos
-
Respeitar os direitos de propriedade intelectual
-
Efetuar pagamentos nos prazos estabelecidos
Importante: O usuário é responsável pela veracidade e legalidade de todos os documentos e informações inseridos na plataforma, bem como por manter atualizados os dados de contato e faturamento.
3 Responsabilidades da Empresa
Disponibilidade e Performance
A ACERVO se compromete a manter a plataforma disponível 99,5% do tempo mensalmente, excluindo-se períodos de manutenção programada previamente comunicados com antecedência mínima de 48 horas.
Segurança e Proteção de Dados
Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.
-
Criptografia SSL/TLS 256 bits
-
Backup automático diário
-
Controle de acesso por usuário
-
Auditoria completa de ações
Suporte Técnico
Oferecemos suporte técnico especializado durante horário comercial (segunda a sexta, das 8h às 18h, horário de Brasília) através dos seguintes canais:
4 Política de Dados e Privacidade
Coleta e Uso de Dados
Coletamos apenas os dados necessários para o funcionamento da plataforma e prestação dos serviços contratados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Dados Coletados:
- • Informações de cadastro e contato
- • Dados dos imóveis e documentos
- • Logs de acesso e utilização
- • Informações de faturamento
Finalidades:
- • Prestação dos serviços contratados
- • Suporte técnico e atendimento
- • Faturamento e cobrança
- • Melhorias na plataforma
Armazenamento e Retenção
Os dados são armazenados em servidores seguros localizados no Brasil, com retenção pelo período necessário para cumprimento das finalidades ou conforme exigido por lei.
Direitos do Titular
Conforme a LGPD, o usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
-
Confirmação da existência de tratamento
-
Acesso aos dados pessoais
-
Correção de dados incompletos ou inexatos
-
Portabilidade dos dados
-
Eliminação dos dados pessoais
-
Informação sobre compartilhamento
-
Revogação do consentimento
-
Oposição ao tratamento
5 Limitações de Responsabilidade
Exclusões de Responsabilidade
A ACERVO não se responsabiliza por:
-
Veracidade dos documentos inseridos pelo usuário
-
Decisões tomadas com base nos dados da plataforma
-
Interpretação jurídica de documentos
-
Falhas em sistemas de terceiros
-
Caso fortuito ou força maior
-
Uso inadequado da plataforma
Limitação de Danos
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da ACERVO, seja por danos diretos ou indiretos, excederá o valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
Importante: A plataforma ACERVO é uma ferramenta de gestão e organização documental. Não substitui a consultoria jurídica especializada nem garante a regularidade dos imóveis cadastrados.
6 Jurisdição e Lei Aplicável
Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente:
-
Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
-
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
-
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
-
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Foro Competente
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.
Foro competente para resolução de disputas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7 Alterações nos Termos
A ACERVO reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos usuários através dos seguintes meios:
Prazo para Manifestação: Os usuários terão 30 dias corridos, a partir da comunicação, para manifestar eventual discordância. A ausência de manifestação será interpretada como aceitação tácita das alterações.
8 Vigência e Rescisão
Início da Vigência
Estes termos entram em vigor no momento da aceitação pelo usuário, que ocorre:
-
No primeiro acesso à plataforma
-
Na assinatura do contrato de serviços
-
No uso efetivo das funcionalidades
Rescisão do Contrato
O contrato pode ser rescindido pelas seguintes modalidades:
-
Por iniciativa do usuário (cancelamento)
-
Por iniciativa da ACERVO (violação de termos)
-
Por acordo mútuo das partes
Efeitos da Rescisão
Após a rescisão do contrato, os seguintes efeitos se aplicam:
-
Suspensão imediata do acesso
-
Período de 90 dias para exportação de dados
-
Exclusão definitiva após 90 dias
-
Cobrança proporcional dos serviços utilizados
Contato para Esclarecimentos
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou questões relacionadas à proteção de dados, entre em contato conosco: